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26 abril 2023
COLUNA JURÍDICA – FOLHA IMOBILIÁRIA COLUNA JURÍDICA – FOLHA IMOBILIÁRIA

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14 abril 2023
Decreto n.º 10/2023, de 31 de Março Isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada Decreto n.º 10/2023, de 31 de Março Isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada

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04 abril 2023
ALTERAÇÃO ÀS REGRAS GERAIS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS ALTERAÇÃO ÀS REGRAS GERAIS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

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15 março 2023
Coluna Jurídica – Folha Imobiliária Coluna Jurídica – Folha Imobiliária

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21 fevereiro 2023
CA na Chambers Global 2023 CA na Chambers Global 2023

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17 fevereiro 2023
Alteração ao Regulamento de Tributação Específica da Actividade Mineira Alteração ao Regulamento de Tributação Específica da Actividade Mineira

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