ALTERAÇÕES AOS REGIMES DO IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS E DA PAUTA ADUANEIRA

Continuamos a analisar o novo pacote fiscal aprovado por Moçambique. Com enfoque nas Leis n.ºs 7/2025 e 8/2025,
Elton Dimbana, associado de Direito Fiscal da Cambule & Américo, aborda as principais alterações ao regime do Imposto sobre Consumos Específicos e à Pauta Aduaneira, destacando as respectivas implicações para as empresas e organizações.

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