Foi recentemente publicado o Aviso n.º 5/GBM/2024 (doravante o “Aviso”), aprovado pelo Banco de Moçambique, que estabelece as condições de repatriamento de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior e a respectiva conversão, realizadas ao abrigo da Lei n.º 28/2022 de 29 de Dezembro – Lei Cambial. O Aviso entrará em vigor no dia 20 de Abril de 2024.
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