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Além da habitual análise legislativa com destaque para o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, o novo Regulamento de Acesso ao Exercício da Actividade Ferroviária e o novo Regulamento do Transporte Marítimo, nesta edição trazemos também:
(i) a conversa sobre Justiça, Governação e Segurança Jurídica em Moçambique, com destaque para as novas regulamentações do Conselho de Ministros, o reforço da cooperação entre a Ordem dos Advogados e o SERNIC e o impacto da nova Lei do Sistema Nacional de Saúde para as empresas do sector médico;
(ii) uma incursão além fronteiras, sobre a observância das regras de ESG e de cibersegurança pelas empresas no plano internacional, com destaque para a simplificação das normas europeias de sustentabilidade (CSRD), a entrada em vigor do mecanismo de carbono nas fronteiras (CBAM) e as novas exigências de cibersegurança (Cyber Resilience Act e NIS2);
(iii) dicas práticas sobre as implicações de ser avalista, para que assine com conhecimento de causa e saiba o que verificar antes de comprometer o seu património.
