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COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE REGULAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS DAS COMUNICAÇÕES

29 setembro 2025
COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE REGULAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS DAS COMUNICAÇÕES

A Cambule & Américo, Sociedade de Advogados (CA) submeteu as suas contribuições relativamente à Proposta de Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações (a Proposta), elaborado pelo Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM).

 

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