Aprovação da Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)

O regime fiscal aplicável aos pequenos contribuintes foi objecto de uma revisão significativa com a aprovação da Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC).

Entre as principais novidades destacam-se o aumento do limite de enquadramento para 4.000.000,00 MT, o alargamento do âmbito a novas actividades, a eliminação de anteriores isenções e a revisão das taxas aplicáveis a diferentes sectores, incluindo actividades agrícolas, comerciais, industriais e profissões liberais.

No Legal Insight, Helder Miguel analisa as alterações e o seu impacto prático para operadores económicos de pequena dimensão.

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